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10 de Abril de 2020

É possível condicionar a progressão de regime ao adimplemento da pena pecuniária, caso o sentenciado seja solvente?

Marco Antonio Fuzii, Advogado
Publicado por Marco Antonio Fuzii
há 10 meses


Trata-se de questão objeto de sérias controvérsias, tanto em sede de doutrina bem como de jurisprudência.

O STF (Plenário_EX12 ProgReg - Agr/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/04/2015), decidiu pela exigência de um novo requisito objetivo para a progressão de regime, qual seja: o pagamento da pena de multa imposta. A única exceção, segundo entendimento dos ministros, refere-se ao caso do apenado que comprove absoluta impossibilidade de pagar tal valor, mesmo que parcelado. 1

O entendimento é de que o rol de requisitos para a progressão constante no art. 112 da Lei de Execucoes Penais não é exaustivo, ou seja, o julgador pode lançar mão de outros requisitos, tendo em vista, sobretudo, os princípios e finalidades da pena.

Citam o disposto no art. 33, § 4º, do Código Penal, que impõe, nos crimes contra a Administração Pública, o dever de reparar o dano como requisito para a progressão. Trata-se de requisito legal, que já teve sua constitucionalidade confirmada pelo STF, o que reforça a tese de que o art. 112 não é exaustivo.

Importante destacar o voto do Min. Dias Toffoli, que cita os seguintes artigos:

Art. 36, § 2º, do Código Penal:

“O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou, se podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada”.

No mesmo sentido, o art. 118, § 1º, da Lei de Execução Penal:

“A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

(...)

§ 1º O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta”.

Para o referido Ministro, as leis devem ser interpretadas como integrantes de um sistema lógico, racional. E não faz sentido algum conceder a progressão de regime para, logo após, regredir com fundamento no não pagamento, aplicando-se os dispositivos citados acima.

O fundamento desse novo requisito objetivo seria o § 2º do art. 114, da Lei de Execucoes Penais, que traz como condição à progressão, ao lado dos requisitos objetivos do art. 112, que o apenado apresente autodisciplina e senso de responsabilidade.

Nesse sentido, o ensinamento do Desembargador e consagrado doutrinador Guilherme de Souza Nucci, a saber:

“o objetivo principal da execução é a reeducação do preso, com vistas à sua ressocialização. Portanto, atitudes hostis a tal propósito comprometem o escopo da execução penal, autorizando a transferência do condenado do regime aberto a outro, mais severo. Em especial, para isso, verifica-se o descumprimento ás condições impostas pelo juiz (art. 115, LEP).

Outro ponto é o não pagamento da multa cumulativamente imposta. Em nosso entendimento, o fato de ter a multa sido transformada em divida de valor (art. 51, CP), não implicando mais em prisão, por conversão dos dias-multa em dias de prisão, caso deixe de ser paga, não afeta o previsto neste artigo.

Estamos situados em outro cenário: o da autodisciplina e do senso de responsabilidade do condenado (art. 36, CP). Ora, se esta trabalhando, ganha o suficiente, por que não pagaria a multa que lhe foi imposta? Porque haveria de deixar o Estado gastar tempo e dinheiro para executar a pena pecuniária? Não se trata, naturalmente, de atitude responsável. Por isso, pensamos que o albergado deve pagar, podendo, a multa imposta cumulativamente à sua pena privativa de liberdade. Não o fazendo, é motivo para regressão. (Leis penais e processuais comentadas. 6. ed. São Paulo: RT, 2012. v. 2, p.300/301).

Esse não é o entendimento, entretanto, da maiorias dos Tribunais estaduais.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por exemplo, tem negado, de forma sistemática, os apelos ministeriais visando condicionar a progressão de regime ao pagamento da multa. Citem-se os Agravos Regimentais 7002628-22.2017.8.26.0073, 7000626-79.2017.8.26.0073,7000903-61.2018.8.26.0073,7000034-98.2018.8.26.0073. 2

O fundamento dessas decisões reside no fato de que o pagamento da pena de multa imposta não é um requisito legal à concessão da progressão de regimes. Em relação ao pronunciamento do STF a respeito da matéria, os Desembargadores alegam que tratam-se de hipóteses específicas, quais sejam, crimes econômicos ou contra a Administração Pública.

No campo doutrinário, merece destaque o trabalho dos Prof. Luis Regis Prado e Bruna de Azevedo de Castro, intitulado “Pena de Multa e Progressão de Regime Executório. Ativismo Judicial.” 3

Para os referidos autores, a progressão de regime é instituto próprio da pena privativa de liberdade, que é uma espécie distinta da pena de multa, tanto na sua determinação quanto em sua execução.

Somente no caso de pena de multa é levado em conta a condição econômica do acusado.

Pretender mesclar frações de uma espécie de pena em outra seria, portanto, inconcebível; de igual modo, se valer de um instituto da pena privativa de liberdade (progressão) para que outra espécie de pena se efetive, também não parece razoável.

Quanto ao rol do art. 112 da Lei de Execucoes Penais, tais autores entendem que exceções à essa regra só seriam válidas se contidas em lei específica regulando a mesma matéria, como é o caso, p.ex., da regra do § 4º do art. 33, do Código Penal. De se pontuar, destarte, que essa regra refere-se à reparação do dano, de natureza jurídica totalmente diversa da pena de multa. Pretender acrescentar um novo requisito, decorrente de uma interpretação e não de disposição expressa de lei, e cuja consequência é o aumento do poder punitivo de Estado, importa em violação ao princípio da legalidade.

Nem para os crimes econômicos, objeto da citada decisão do STF, há disposição expressa em lei. E é insustentável, mesmo que se fale em uma decisão pautada em orientações de política criminal, que dão enfâse à pena de multa em delitos econômicos, em virtude da possibilidade de dano ao erário, porque em conflito com direitos fundamentais do indivíduo, uma vez que adicionar um requisito à concessão da progressão implica em aumento do jus puniendi do Estado.

No tocante à autodisciplina e senso de responsabilidade, um dos fundamentos da decisão do STF, note-se que são fundamentos da execução da pena no regime aberto, podendo ser extraídas do atestado de bom comportamento carcerário, emitido pelo diretor do presídio, e que leva em conta o cumprimento dos deveres legais do condenado (art. 39 LEP). O senso de responsabilidade, portanto, deve ser aferido dentro do cumprimento da pena no regime inicial fixado. Assim , o não pagamento da multa não tem o condão de interferir na avaliação do senso de responsabilidade.

E, por derradeiro, quanto à hipótese do art. 118 da LEP, que trata da regressão em caso de não pagamento da multa, de se esclarecer que, antes da regressão, necessário se admitir a progressão, ou seja, para se falar em regressão, é necessário antes admitir a progressão.

Pelo exposto, podemos concluir que são dois posicionamentos a respeito da matéria: um que admite e outro que não admite condicionar a progressão de regime ao pagamento da multa.

Na doutrina temos autores consagrados de ambos os lados, embasando suas posições em vasto material teórico; na jurisprudência, decisões com excelente fundamentação.

Particularmente, e com a devida venia aos argumentos contrários, me filio ao posicionamento dos tribunais estaduais, no sentido de que não se pode condicionar a progressão ao pagamento da multa, principalmente porque não se trata de um requisito legal e que somente lei específica regulando a matéria poderia impor uma condição que importe no alargamento do jus puniendi estatal.




NOTAS:

1 - https://oabjuris.legalabs.com.br/results?query=progress%C3%A3o%20de%20regime%20e%20multa&page=2&tribunal=STF&tribunal=STJ&tribunal=TST&tribunal=TRF3&tribunal=TJSP&tribunal=TJMG&tipo=PUBLICACAO&identificadorProcesso=&dataInicial=2018-05-29T03%3A00%3A00.000Z

2 - https://oabjuris.legalabs.com.br/results?query=progress%C3%A3o%20de%20regime%20e%20multa&page=2&tribunal=STF&tribunal=STJ&tribunal=TST&tribunal=TRF3&tribunal=TJSP&tribunal=TJMG&tipo=PUBLICACAO&identificadorProcesso=&dataInicial=2018-05-29T03%3A00%3A00.000Z

3- http://professorregisprado.com/resources/Artigos/Pena%20de%20Multa%20e%20Progress%C3%A3o%20de%20Regime%20Execut%C3%B3rio.pdf

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