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10 de Abril de 2020

Tema para reflexão: prisão do ex-presidente Temer sob um enfoque constitucional.

Marco Antonio Fuzii, Advogado
Publicado por Marco Antonio Fuzii
ano passado

Meu objetivo hoje é utilizar esse importante espaço para provocar a reflexão nos nobres colegas.

E o tema que trago à baila não poderia ser mais atual, qual seja: a prisão do ex-presidente Temer, analisada sob à luz de princípios e normas constitucionais.

A prisão preventiva é uma espécie do gênero medida cautelar, e como tal só pode ser decretada em caráter excepcional e desde que presentes todos os requisitos e fundamentos previstos em lei, que são, sintéticamente, o fumu boni iuris e o periculum in mora.

Entende-se presente o fumu boni iuris, nos casos em que é certa a existência do crime e recai sobre o averiguado/acusado indícios suficientes de autoria/participação; e o periculum in mora nos casos em que fica demonstrada a imperiosa necessidade da prisão, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.

A decretação da preventiva, portanto, fora dessas hipóteses é ilegal, principalmente por afronta ao princípio de presunção de inocência. Por força desse importante princípio, a regra é de que o acusado só pode ser preso após o trânsito em julgado de sentença condenatória; sendo admitida, somente em caráter excepcional e devidamente fundamentada, a prisão preventiva.

Mais do que um princípio, trata-se, na verdade, de direito e garantia fundamental do cidadão.

No que tange à prisão do ex-presidente Temer, analisando a r. decisão que a decretou, percebe-se que está alicerçada na garantia da ordem pública e em Tratados e Convenções Internacionais das quais o Brasil é signatário e que recomendam maior rigor na investigação e na concessão de liberdade provisória nos casos de crime de corrupção cometidos por organizações criminosas.

Ora, quantos aos tratados e convenções, é entendimento dominante em doutrina e jurisprudência, que, mesmo após observadas todas as formalidades legais, eles só tem eficácia na nossa ordem jurídica se em acordo com os princípios e normas previstos em nossa legislação, o que se denomina “cláusula de ordem pública”.

Já no que se refere a garantia da ordem pública, o ex presidente tem ocupação lícita, residência fixa, não possui antecedentes criminais...Além de que, não há nos autos indícios de que, solto, possa influir nas investigações.

Minha preocupação como cidadão e operador do direito é com esse uso indiscriminado dessa medida excepcional. E vai além disso: se os direitos e garantias de um ex presidente não são respeitados, quiçá os de um cidadão comum...

Como tem reagido e qual será reação do Judiciário frente a essa enorme pressão da mídia e opinião pública, que clama pelo “fim da impunidade” ?

O objetivo aqui, conforme já pontuado, não é o de analisar o mérito da decisão, mas sim de provocar a reflexão nos nobres colegas, principalmente naqueles que, assim como eu, militam na área criminal.

Precisamos ficar atentos e lutar para que o Judiciário não lançe mão da concessão indiscriminada e injustificada de medidas tais como a prisão preventiva, afim de dar uma satisfação aos apelos da sociedade, em detrimento de direitos e garantias fundamentais daqueles que estão na condição de averiguados/acusados.

Importante sempre ter em mente: a função primordial do Direito Penal é o de limitar o papel punitivo e repressivo do Estado.

Para finalizar, peço vênia para trazer à colação, trecho do voto do e. Min. Marco Aurélio, em ADPF que trata, em suma, da violação do princípio da dignidade da pessoa humana em virtude da precariedade dos estabelecimentos prisionais, a saber:


Espero ter alcançado o objetivo aqui proposto.

Peço a ajuda de vocês, recomendando e comentando o presente artigo.

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